AREsp 2567098 - DECISAO

AREsp 2567098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e precedentes), entendeu-se que os juros pactuados eram manifestamente superiores à taxa média divulgada pelo BACEN para a modalidade (em especial consignado), justificando a limitação; não houve violação do art. 489 do CPC quanto à...

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Parties
Autora: MARIA ELISA CORREA LAMADRID; Ré: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Repetição De Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA ELISA CORREA LAMADRID

Autora

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita para fins recursais
  3. 3 possível ofensa ao art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e precedentes), entendeu-se que os juros pactuados eram manifestamente superiores à taxa média divulgada pelo BACEN para a modalidade (em especial consignado), justificando a limitação; não houve violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão; o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não foi acolhido por aplicação temperada do art. 18 da Lei 6.024/1974; concedeu-se assistência judiciária gratuita apenas para fins recursais; e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impede reexame de fatos e provas e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita, exclusivamente para fins recursais