AREsp 2377747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de questões fático-probatórias e do conteúdo contratual, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, a insurgência não pode prosperar nessa...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA TOSCANA LTDA.; Agravada: CAMILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Índices De Reajuste (igp M E IPCA E), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Índices De Reajuste (igp M E IPCA E) Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

IMOBILIÁRIA TOSCANA LTDA.

Agravante

CAMILA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão para revisão contratual
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para modificar acórdão recorrido
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de questões fático-probatórias e do conteúdo contratual, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, a insurgência não pode prosperar nessa instância. Ademais, majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial