AREsp 2538896 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos No Stj, Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
2. 2 incidência do Plano de Equivalência Salarial (PES) como indexador contratual
3. 3 incidência do Coeficiente de Equalização de Taxas cumulada com IGPM (bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o tribunal a quo examinou adequadamente as questões suscitadas; aplicou-se o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável a contrato com entidade fechada de previdência complementar (Súmula 563), o Plano de Equivalência Salarial deve ser adotado quando o contrato assim o indica, a incidência do Coeficiente de Equalização de Taxas é vedada quando há correção pelo IGP-M por configurar bis in idem, a capitalização mensal de juros deve ser afastada em razão da data da contratação (1991) e a repetição do indébito deve ser simples, sendo a repetição em dobro condicionada à inequívoca má-fé da ré.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
• Publique-se e intimem-se.