AREsp 2462352 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões apontadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (verificação do efetivo desequilíbrio e correlação entre índice de reajuste e base objetiva do negócio), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Procedeu-se, todavia, à majoração em...

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Parties
Agravante: EMPLANEJ PLANEJAMENTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Índices De Reajuste (igp M Vs Ipca), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Índices De Reajuste (igp M Vs Ipca) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

EMPLANEJ PLANEJAMENTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 substituição do índice de reajuste IGP-M pelo IPCA em contrato de promessa de compra e venda em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 alegação de cobrança abusiva de juros e capitalização
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão (revisão contratual por fato superveniente e imprevisível)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões apontadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (verificação do efetivo desequilíbrio e correlação entre índice de reajuste e base objetiva do negócio), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Procedeu-se, todavia, à majoração em 10% dos honorários arbitrados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, observando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC/2015.