AREsp 2485540 - DECISAO

AREsp 2485540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, entendendo-se que houve manifesto descumprimento da jurisprudência deste STJ ao afirmar a abusividade apenas pelo cotejo com a média de mercado; determinou-se a cassação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, resguardada a possibilidade de reabertura da instrução, devendo o julgador observar as peculiaridades do caso concreto na análise da possível abusividade dos juros.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Cassação Do Acórdão E Da Sentença
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial; cassam-se acórdão e sentença; determina-se o retorno do feito à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução processual.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reabertura Da Instrução
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição De Indébito +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Cassação Do Acórdão E Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de reconhecer abusividade de juros por simples comparação com média de mercado
  3. 3 critérios para revisão contratual em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, entendendo-se que houve manifesto descumprimento da jurisprudência deste STJ ao afirmar a abusividade apenas pelo cotejo com a média de mercado; determinou-se a cassação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, resguardada a possibilidade de reabertura da instrução, devendo o julgador observar as peculiaridades do caso concreto na análise da possível abusividade dos juros.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial; cassam-se acórdão e sentença; determina-se o retorno do feito à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução processual.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial.
  • Cassam-se o acórdão e a sentença recorridos.