AREsp 1259046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve demonstração de fato imprevisível nem de desequilíbrio contratual apto a autorizar revisão do preço em contrato de empreitada global, e porque parte das alegações não foi prequestionada, de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL - ARAGUAIA LTDA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Contrato De Empreitada, Licitação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL - ARAGUAIA LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão a contrato de empreitada global
  3. 3 possibilidade de revisão do preço contratual por aumento de custo de materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve demonstração de fato imprevisível nem de desequilíbrio contratual apto a autorizar revisão do preço em contrato de empreitada global, e porque parte das alegações não foi prequestionada, de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.