AREsp 2567320 - DECISAO

AREsp 2567320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros unicamente com base na comparação com a taxa média do Bacen, sem observar a orientação consolidada do STJ (Tema 27) que exige exame pormenorizado das peculiaridades do contrato e da economia da época; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação com fundamentação adequada.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: MARTA OLIVEIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Suspensão Por Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARTA OLIVEIRA DE MORAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei 6.024/1974 sobre ações revisionais de crédito
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Critério para caracterização da abusividade de juros remuneratórios (comparação com taxa média do Bacen vs exame das peculiaridades do caso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros unicamente com base na comparação com a taxa média do Bacen, sem observar a orientação consolidada do STJ (Tema 27) que exige exame pormenorizado das peculiaridades do contrato e da economia da época; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação com fundamentação adequada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/1974
  • Análise do pedido de gratuidade de justiça prejudicada em razão do recolhimento das custas recursais