AREsp 2528572 - DECISAO

AREsp 2528572 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que o reexame da existência de anatocismo implicaria reanálise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e que havia preclusão consumativa quanto à alegação de prescrição nos termos da Súmula 568/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, sendo majorados os honorários recursais para 15%.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Autores/agravados: ANDERSON VIEIRA MACHADO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido; Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido; honorários recursais majorados para 15%.
Legal Topics
Revisão Contratual, Anatocismo (capitalização De Juros), Prescrição, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário/financiamento Imobiliário Revisão Contratual Anatocismo (capitalização De Juros) Prescrição Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ANDERSON VIEIRA MACHADO E OUTROS

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido; Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 anatocismo em contratos de financiamento imobiliário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que o reexame da existência de anatocismo implicaria reanálise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e que havia preclusão consumativa quanto à alegação de prescrição nos termos da Súmula 568/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, sendo majorados os honorários recursais para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido; honorários recursais majorados para 15%.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, III, e IV, "a", do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% do valor da condenação para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.