AREsp 2544551 - DECISAO

AREsp 2544551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica a ações de conhecimento; (ii) o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade de justiça; (iii) a extrapolação da taxa média do Bacen não configura, por si só, abusividade, exigindo demonstração no caso concreto; (iv) no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância superior a 10% em face da taxa média do Bacen e considerou a hipervulnerabilidade do consumidor, conclusão em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão; foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios da parte...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a processos de conhecimento
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e incompatibilidade com o recolhimento do preparo
  3. 3 se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Bacen configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica a ações de conhecimento; (ii) o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade de justiça; (iii) a extrapolação da taxa média do Bacen não configura, por si só, abusividade, exigindo demonstração no caso concreto; (iv) no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância superior a 10% em face da taxa média do Bacen e considerou a hipervulnerabilidade do consumidor, conclusão em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão; foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios da parte...

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00.