AREsp 2435877 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias; o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita no agravo interno foi considerado sem utilidade prática; e a apreciação da insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial, além de não restar demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, o que impede o conhecimento da divergência.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: SIMONE RIBEIRO DA ROSA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Suspensão Do Feito, Liquidação Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Suspensão Do Feito +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SIMONE RIBEIRO DA ROSA DE CAMPOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 às ações de revisão de contrato
  2. 2 Utilidade do pedido de justiça gratuita em agravo interno
  3. 3 Possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios em ações revisórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias; o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita no agravo interno foi considerado sem utilidade prática; e a apreciação da insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial, além de não restar demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, o que impede o conhecimento da divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão do feito