AREsp 2512823 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a ação é revisional de contratos (não cabe suspensão por art.18 da Lei n.6.024/1974), o alegado vício de fundamentação não foi objeto de embargos de declaração (impedindo exame em recurso especial) e faltou prequestionamento quanto à suposta inobservância de jurisprudência qualificada; além disso, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ quanto ao confronto com a taxa média do BACEN, verificando-se cobrança de juros superior à média (4,88% ao mês versus 1,26% ao mês) e cabível a revisão, motivo pelo qual o agravo foi desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Portocred; Agravada/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

Portocred

Agravante/recorrente

autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial (Lei n.6.024/1974)
  2. 2 pedido de justiça gratuita e seus efeitos ex nunc
  3. 3 alegada ofensa ao art.489, §1º, VI do CPC por falta de observância de precedente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a ação é revisional de contratos (não cabe suspensão por art.18 da Lei n.6.024/1974), o alegado vício de fundamentação não foi objeto de embargos de declaração (impedindo exame em recurso especial) e faltou prequestionamento quanto à suposta inobservância de jurisprudência qualificada; além disso, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ quanto ao confronto com a taxa média do BACEN, verificando-se cobrança de juros superior à média (4,88% ao mês versus 1,26% ao mês) e cabível a revisão, motivo pelo qual o agravo foi desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor dos causídicos da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.