AREsp 2494954 - DECISAO

AREsp 2494954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reavaliação de prova pericial, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de origem. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Interposto Para Destrancar Recurso Especial Não Conhecido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; agravo desprovido quanto às pretensões do recorrente quanto ao conhecimento do recurso especial; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Revisão Contratual, Reajuste Monetário, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Reajuste Monetário Juros Remuneratórios Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Interposto Para Destrancar Recurso Especial Não Conhecido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos artigos 421 e 421-A do Código Civil quanto à aplicação do reajuste monetário e dos juros previstos no contrato
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reavaliação de prova pericial, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de origem. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; agravo desprovido quanto às pretensões do recorrente quanto ao conhecimento do recurso especial; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto
  • Não se conhece do recurso especial