AREsp 2568181 - DECISAO

AREsp 2568181 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a abusividade da taxa contratada à luz da jurisprudência do STJ (Tema 27), utilizando séries temporais do BACEN apropriadas ao público da operação; acolheu-se que a limitação dos juros deve ocorrer pela taxa média de mercado sem acréscimos, e que modificar tal decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de não se demonstrar similitude fática suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: Jussara Beatriz Gutierres de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Repetição De Indébito, Súmula 7 Do STJ, Tema 27 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Repetição De Indébito +5 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Jussara Beatriz Gutierres de Castro

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo conforme Tema 27 do STJ
  3. 3 critério para limitação dos juros pela média do mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a abusividade da taxa contratada à luz da jurisprudência do STJ (Tema 27), utilizando séries temporais do BACEN apropriadas ao público da operação; acolheu-se que a limitação dos juros deve ocorrer pela taxa média de mercado sem acréscimos, e que modificar tal decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de não se demonstrar similitude fática suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei 6.024/1974 não aplicável ao caso)
  • Pedido de gratuidade de justiça prejudicado em razão do recolhimento do preparo