AREsp 2441391 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional de contrato (quantia ilíquida); não houve ofensa ao art. 489 porque a agravante não opôs embargos de declaração; a alegação de inobservância de jurisprudência qualificada não foi prequestionada na origem, impedindo conhecimento por força das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e, com base na taxa média do BACEN (séries 20745 e 25467) e na jurisprudência repetitiva, concluiu pela abusividade das taxas contratuais, mantendo a limitação dos juros remuneratórios, aplicando correção pelo IGP-M desde o pagamento...

Parties
Agravante: Portocred; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento (NEGO PROVIMENTO ao agravo)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Prescrição +3 more

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Parties

Portocred

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015 (inobservância de jurisprudência qualificada)
  3. 3 ofensa ao art. 51, IV, e §1º, do CDC (ausência de análise individualizada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional de contrato (quantia ilíquida); não houve ofensa ao art. 489 porque a agravante não opôs embargos de declaração; a alegação de inobservância de jurisprudência qualificada não foi prequestionada na origem, impedindo conhecimento por força das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e, com base na taxa média do BACEN (séries 20745 e 25467) e na jurisprudência repetitiva, concluiu pela abusividade das taxas contratuais, mantendo a limitação dos juros remuneratórios, aplicando correção pelo IGP-M desde o pagamento...

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento (NEGO PROVIMENTO ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor dos causídicos da parte agravada, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º