REsp 1827578 - DECISAO

REsp 1827578 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, com relação ao agravo do Banco do Brasil, não houve negativa de prestação jurisdicional e que a matéria de juros se assenta em premissa fático-probatória (juros convencionados sem taxa estipulada) que atrai a aplicação dos arts. 1.062 e 1.063 do CC de 1916, circunstância não impugnada no recurso especial, configurando óbice das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF ao conhecimento do recurso. Quanto ao recurso especial de Silveira Franco, o tribunal entendeu que não houve adequado prequestionamento das matérias invocadas (incidente do TJPR e Resolução Bacen 3.919/2010) e que a recorrente deixou de alegar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após embargos de declaração,...

Parties
Recorrente (recurso Especial): SILVEIRA FRANCO & CIA. LTDA.; Agravante (agravo Em Recurso Especial): BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato (repetição De Indébito) / Recursos (recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial) Julgados No STJ
Outcome
Conheço do agravo do Banco do Brasil em parte e nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial de Silveira Franco & Cia. Ltda.; majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Taxas E Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

SILVEIRA FRANCO & CIA. LTDA.

Recorrente (recurso Especial)

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato (repetição De Indébito) / Recursos (recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial) Julgados No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.263 do Código Civil de 1916
  2. 2 legalidade de lançamentos de taxas, tarifas e transferências em conta-corrente
  3. 3 incidência dos arts. 1.062 e 1.063 do CC de 1916

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, com relação ao agravo do Banco do Brasil, não houve negativa de prestação jurisdicional e que a matéria de juros se assenta em premissa fático-probatória (juros convencionados sem taxa estipulada) que atrai a aplicação dos arts. 1.062 e 1.063 do CC de 1916, circunstância não impugnada no recurso especial, configurando óbice das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF ao conhecimento do recurso. Quanto ao recurso especial de Silveira Franco, o tribunal entendeu que não houve adequado prequestionamento das matérias invocadas (incidente do TJPR e Resolução Bacen 3.919/2010) e que a recorrente deixou de alegar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após embargos de declaração,...

Court Disposition

Conheço do agravo do Banco do Brasil em parte e nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial de Silveira Franco & Cia. Ltda.; majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento