AREsp 2458995 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada: a jurisprudência do STJ interpreta o art. 18 da Lei 6.024/1974 com temperamento, não havendo suspensão do feito; o recolhimento das custas demonstra incompatibilidade com o pedido de gratuidade;...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: CLAUDIONOR ALVES DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 18, A, Lei 6.024/1974, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

CLAUDIONOR ALVES DORNELLES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça após pagamento de custas
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada: a jurisprudência do STJ interpreta o art. 18 da Lei 6.024/1974 com temperamento, não havendo suspensão do feito; o recolhimento das custas demonstra incompatibilidade com o pedido de gratuidade; e o dissídio jurisprudencial não ficou comprovado por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu a suspensão do feito e indeferiu a gratuidade da justiça.