AREsp 2498985 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto a questão não dependia de prova pericial e apenas exigia exame do contrato; admitir o argumento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não comprovou dissídio...

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Parties
Agravante: MAURICIO MIGUEL DE SOUZA; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MAURICIO MIGUEL DE SOUZA

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para verificar alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações com instituições financeiras (Súmula 297)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto a questão não dependia de prova pericial e apenas exigia exame do contrato; admitir o argumento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 8% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º se aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.