AREsp 2521772 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da taxa de juros exige demonstração concreta de abusividade conforme as peculiaridades do caso; a Corte de origem concluiu pela abusividade dada a diferença significativa entre a taxa pactuada e a média do Bacen, aplicando margem de tolerância, e a modificação dessa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Gratuidade De Justiça, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Gratuidade De Justiça +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 possibilidade de revisão de contrato quitado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da taxa de juros exige demonstração concreta de abusividade conforme as peculiaridades do caso; a Corte de origem concluiu pela abusividade dada a diferença significativa entre a taxa pactuada e a média do Bacen, aplicando margem de tolerância, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.