AREsp 2329405 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DOURADOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por sua vez manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nos termos da seguinte ementa (fls. 280-281): EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/CCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃOCONTRATUAL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS EM CASO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. MULTA PENAL. ABUSIVIDADE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. LEGALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO NO PACTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDERECURSAL. PROIBIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VISUALIZADOS. CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante inteligência da Súmula nº 28 desta egrégia Corte de Justiça: "afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade". 2. É admitida a revisão de cláusulas contratuais em situações excepcionais, desde que a abusividade(capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 3. Nas hipóteses de rescisão contratual motivada por requerimento do comprador, a jurisprudência pátria tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. 4. É abusiva a cobrança de multa estabelecida em cláusula penal convencionada no pacto de adesão, cumulada com a retenção de parcelas pagas, por configurar um verdadeiro bis in idem. 5. A utilização do IGPM, índice livremente pactuado pelos contratantes, por si só, não ocasiona desequilíbrio contratual, haja vista que a correção monetária consiste em mero mecanismo a fim de evitar a desvalorização do poder aquisitivo da moeda. 6. Nos termos do julgamento do Recurso Especial nº 1.599.511/SP, sob o rito das demandas repetitivas de Tema nº 938, o consumidor torna-se responsável pelo pagamento dos valores a título de comissão de corretagem se expressamente previsto no pacto de compra e venda. Hipótese dos autos. 7. Quanto aos encargos entabulados para o período da inadimplência, constatado que devidamente pactuados os juros de mora no percentual de 1% ao mês, multa de 2% e honorários advocatícios, não há falar em revisão contratual, eis que admitidos no ordenamento pátrio. 8. Não cabe análise das matérias não deduzidas em primeira instância, uma vez que caracteriza inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. 9. Em se tratando o caso dos autos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva dos consumidores, não há que se falar em ato ilícito praticado pela rés, o que, por si só, já afasta o pleito formulado pelos demandantes de indenização a título de danos morais. 10. Ainda que se evidenciasse o depósito judicial dos valores incontroversos, tenho que a consignação incidental do que se entende devido, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, haja vista que, para o alcance desse objetivo, é necessário o depósito do valor pactuado. 11. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais. 12. Desprovidos os apelos interpostos, devida é a majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 13. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 315-326). Nas razões do recurso especial (fls. 330-344), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sustentando que ocorreu a sua sucumbência mínima. Afirma ainda haver dissídio jurisprudencial quanto ao percentual de retenção a título de despesas administrativas. Oferecidas contrarrazões (fls. 414-417), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 420-423), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 428-443). Apresentadas contraminutas do agravo (fls. 448-451). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Referente ao art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uniforme no sentido de que a análise sobre a distribuição do ônus da sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios implica o reexame do contexto fático-probatório. Sendo assim, incide a Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O afastamento da referida súmula somente é possível em situações excepcionais, que se configuram quando os honorários são estabelecidos em montantes irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso em apreço. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.059.368/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.208.098/ DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgInt no REsp n. 1.545.883/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.087.604/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023. Por fim, não se pode admitir o recurso pela alínea c, tendo em vista que a parte recorrente não apontou o dispositivo legal cuja interpretação teria sido divergente da que lhe atribuiu outro tribunal, a fim de viabilizar a análise da insurgência. Dessa forma, a argumentação apresentada mostra-se deficiente, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Confiram-se, ainda : AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe de 17/3/2014; REsp n. 1.479.864/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 11/5/2018; AgInt no REsp n. 1.481.588/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça, suspendendo-se, nesse caso, a exigibilidade dos honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA