AREsp 2535100 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e suficientemente específica, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação abrangida pela Súmula 284/STF e ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC) nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conheceu-se. Em razão do trabalho adicional imposto, os honorários foram majorados para R$ 5.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISRAEL DOS SANTOS; Agravada: HABITESC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ISRAEL DOS SANTOS

Agravante

HABITESC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 6º, 141 e 370 do CPC
  2. 2 Presunta violação do art. 1.022 do CPC (negação de prestação jurisdicional)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e suficientemente específica, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação abrangida pela Súmula 284/STF e ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC) nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conheceu-se. Em razão do trabalho adicional imposto, os honorários foram majorados para R$ 5.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 5.000,00 para R$ 5.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita