AREsp 2519361 - DECISAO

AREsp 2519361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média do Banco Central para reduzir os juros remuneratórios, sem fundamentar concretamente a abusividade exigida pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento que avalie, à luz dos parâmetros do STJ, a existência de vantagem exagerada considerando as peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo E Provido O Agravo, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 83 STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo E Provido O Agravo, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para redução da taxa contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média do Banco Central para reduzir os juros remuneratórios, sem fundamentar concretamente a abusividade exigida pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento que avalie, à luz dos parâmetros do STJ, a existência de vantagem exagerada considerando as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
  • Determinar publicação e intimação.