AREsp 2490192 - DECISAO

AREsp 2490192 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na tabela do BACEN e nos elementos dos autos, afastou a abusividade da taxa contratada dentro da margem de tolerância adotada; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os precedentes invocados; além disso, a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto probatório e a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial diante da conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO BATISTA DA ROSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Sede De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Compensação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição Do Indébito Compensação +3 more

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Parties

JOÃO BATISTA DA ROSA SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Sede De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 abusividade da taxa pactuada
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na tabela do BACEN e nos elementos dos autos, afastou a abusividade da taxa contratada dentro da margem de tolerância adotada; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os precedentes invocados; além disso, a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto probatório e a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial diante da conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% os honorários previamente arbitrados com fundamento no art. 85, §11, do NCPC