AREsp 2494326 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pactuação do IGP-M no contrato não demonstra, por si, ilegalidade ou abusividade; a pretensão de alteração do índice exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo art. 105, III, alínea 'c', da Constituição, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Índice De Correção Monetária, IGP M, Teoria Da Imprevisão, Rebus Sic Stantibus, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da pactuação do IGP-M como índice de correção monetária
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pactuação do IGP-M no contrato não demonstra, por si, ilegalidade ou abusividade; a pretensão de alteração do índice exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo art. 105, III, alínea 'c', da Constituição, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.