AREsp 2568732 - DECISAO

AREsp 2568732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a suspensão do feito prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento que buscam provimento relativo à certeza e liquidez do crédito; (ii) o recolhimento de custas pela agravante prejudicou o exame do pedido de gratuidade de justiça; (iii) o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; e (iv) demonstrada a abusividade da taxa remuneratória em razão de sua expressiva elevação em relação à média do Bacen e das peculiaridades do contrato de consignado (baixo risco), impõe-se a revisão para o patamar da média do Bacen.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: EVANDRO ESTEVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

EVANDRO ESTEVES DE MELO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 compatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 alegada ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação judicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a suspensão do feito prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento que buscam provimento relativo à certeza e liquidez do crédito; (ii) o recolhimento de custas pela agravante prejudicou o exame do pedido de gratuidade de justiça; (iii) o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; e (iv) demonstrada a abusividade da taxa remuneratória em razão de sua expressiva elevação em relação à média do Bacen e das peculiaridades do contrato de consignado (baixo risco), impõe-se a revisão para o patamar da média do Bacen.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos
  • Conheço do agravo