AREsp 2483813 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a suspensão do feito não é cabível para ação de conhecimento que pleiteia quantia ilíquida nos termos do art. 18 da Lei 6.024/1974; o recolhimento do preparo prejudica o pedido de gratuidade de justiça; a revisão de juros é admitida apenas em situações excepcionais com demonstração cabal da abusividade (Tema 27), e o reconhecimento da abusividade no caso exigiu análise de fatos e cláusulas que não podem ser reexaminados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial, motivo pelo...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: MARTA BERENICE POINTEVIN BRANDOLT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão De Feitos Por Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Suspensão De Feitos Por Liquidação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARTA BERENICE POINTEVIN BRANDOLT

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça após recolhimento do preparo
  3. 3 Admissibilidade da revisão de taxas de juros remuneratórios (Tema 27 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a suspensão do feito não é cabível para ação de conhecimento que pleiteia quantia ilíquida nos termos do art. 18 da Lei 6.024/1974; o recolhimento do preparo prejudica o pedido de gratuidade de justiça; a revisão de juros é admitida apenas em situações excepcionais com demonstração cabal da abusividade (Tema 27), e o reconhecimento da abusividade no caso exigiu análise de fatos e cláusulas que não podem ser reexaminados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial, motivo pelo...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida