AREsp 2438171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de substituição do índice de reajuste exigiria reexame do conjunto fático-probatório — em especial a conclusão do Tribunal de origem de que a autora não comprovou prejuízo financeiro ou queda de faturamento — matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação demonstrada dos dispositivos invocados que justifique a revisão contratual.

Parties
Agravante: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Locação Comercial, Pandemia Da COVID 19, Índices De Reajuste (igp M E Ipca), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Locação Comercial Pandemia Da COVID 19 Índices De Reajuste (igp M E Ipca) +1 more

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 substituição do índice de reajuste IGP-M pelo IPCA
  2. 2 revisão contratual por onerosidade excessiva (art. 317 do Código Civil)
  3. 3 aplicação do art. 478 do Código Civil (teoria da imprevisão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de substituição do índice de reajuste exigiria reexame do conjunto fático-probatório — em especial a conclusão do Tribunal de origem de que a autora não comprovou prejuízo financeiro ou queda de faturamento — matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação demonstrada dos dispositivos invocados que justifique a revisão contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça.