AREsp 2554420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte: a taxa média do Bacen é parâmetro relevante, mas não óbice absoluto à contratação de juros superiores; no caso concreto houve demonstração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, o que autorizou o reconhecimento da abusividade pela instância de origem, tornando inviável o provimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 16% sobre o proveito econômico obtido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o papel da taxa média do Bacen como parâmetro na aferição da abusividade e a necessidade de apreciação caso a caso
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre limites e parâmetros de comparação de taxas de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte: a taxa média do Bacen é parâmetro relevante, mas não óbice absoluto à contratação de juros superiores; no caso concreto houve demonstração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, o que autorizou o reconhecimento da abusividade pela instância de origem, tornando inviável o provimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 16% sobre o proveito econômico obtido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial