AREsp 2537581 - DECISAO

AREsp 2537581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; assim, não há base para reformar o acórdão recorrido que negou a revisão do índice contratual.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Locação Comercial, Índice De Correção Monetária, IGP M, IPCA E, Autonomia Da Vontade, Princípio Da Intervenção Mínima, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Locação Comercial Índice De Correção Monetária IGP M IPCA E Autonomia Da Vontade +6 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva/imprevisão (art. 317 CC)
  2. 2 Interpretação e aplicação do princípio da autonomia da vontade e da intervenção mínima (arts. 421 e 421-A CC)
  3. 3 Substituição do índice de correção monetária (IGP-M) pelo IPCA-E em contrato de locação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; assim, não há base para reformar o acórdão recorrido que negou a revisão do índice contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC