AREsp 2542520 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a pandemia da COVID-19, isoladamente, não constitui fundamento automático para revisão contratual ou substituição do índice de correção pactuado; exigem-se prova concreta de onerosidade excessiva que altere de modo imoderado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (arts. 317 e 478 do...

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Parties
Recorrente: Hortigil Hortifruti S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Contrato De Locação, Índices De Reajuste (igp M Vs Ipca), Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Hortigil Hortifruti S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto a fato superveniente alegado
  2. 2 possibilidade de substituição do índice de correção monetária contratual (IGP-M) pelo IPCA em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 configuração da onerosidade excessiva e aplicação dos arts. 317 e 478 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pandemia da COVID-19, isoladamente, não constitui fundamento automático para revisão contratual ou substituição do índice de correção pactuado; exigem-se prova concreta de onerosidade excessiva que altere de modo imoderado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (arts. 317 e 478 do CC). O acórdão estadual examinou adequadamente o fato novo e os elementos fáticos, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a reforma demandaria reexame de provas e dos termos contratuais, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ. Dessa forma, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.