REsp 2115584 - DECISAO

REsp 2115584 - DECISAO

O acórdão estadual foi reputado insuficiente por fundamentar-se apenas no cotejo entre a taxa contratada e as taxas médias divulgadas pelo Bacen; assim, reconheceu-se a admissibilidade da revisão em situações excepcionais, mas determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade das taxas de juros à luz dos requisitos firmados pela jurisprudência desta Corte (caracterização da relação de consumo, comprovação da abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração pormenorizada das peculiaridades do caso).

Parties
Recorrente / Autor: LAURIANO SILVEIRA DA SILVA (LAURIANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Relação De Consumo
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Bacen Relação De Consumo

Case Brief

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Parties

LAURIANO SILVEIRA DA SILVA (LAURIANO)

Recorrente / Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios pactuadas
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro de revisão
  3. 3 Requisitos exigidos para demonstração da abusividade da taxa de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

O acórdão estadual foi reputado insuficiente por fundamentar-se apenas no cotejo entre a taxa contratada e as taxas médias divulgadas pelo Bacen; assim, reconheceu-se a admissibilidade da revisão em situações excepcionais, mas determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade das taxas de juros à luz dos requisitos firmados pela jurisprudência desta Corte (caracterização da relação de consumo, comprovação da abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração pormenorizada das peculiaridades do caso).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios a partir dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior.
  • Publique-se. Intimem-se.