AREsp 2513920 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este fundamentou adequadamente a conclusão de que, a partir da vigência da LC nº 109/2001, as entidades fechadas de previdência privada não são equiparadas a instituições financeiras, cabendo, para os contratos celebrados após 29.05.2001, a...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal, Taxa De Administração, Correção Monetária, Compensação/repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Equiparação a Instituições Financeiras, Aplicabilidade Da LC 109/2001, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Privado Direito Civil Previdência Complementar Processo Civil Contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição Decenal +7 more

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Parties

parte agravante

Agravante

FUNCORSAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicabilidade da Resolução nº 3.792/2009/BACEN e da LC nº 109/2001 (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) são equiparadas a instituições financeiras para fins de limitação de juros
  3. 3 Taxa de juros aplicável aos contratos celebrados após 29.05.2001

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este fundamentou adequadamente a conclusão de que, a partir da vigência da LC nº 109/2001, as entidades fechadas de previdência privada não são equiparadas a instituições financeiras, cabendo, para os contratos celebrados após 29.05.2001, a limitação dos juros remuneratórios aos limites da Lei de Usura e do Código Civil (12% ao ano). Diante da adequada fundamentação, negou‑se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram‑se em 10% os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo