AREsp 2589176 - DECISAO

AREsp 2589176 - DECISAO

Conheceu-se o agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN conforme Súmula 568/STJ, que o reexame de abusividade exigiria reanálise de fatos e cláusulas (impedida pelas Súmulas 5 e 7/STJ), que não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC nem negativa de prestação jurisdicional apta a atrair o art. 489, e que o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e o pedido de gratuidade eram improcedentes; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais em 5%

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor/agravado: HELIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Do STJ Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

HELIO GOMES DA SILVA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Do STJ Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN conforme Súmula 568/STJ, que o reexame de abusividade exigiria reanálise de fatos e cláusulas (impedida pelas Súmulas 5 e 7/STJ), que não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC nem negativa de prestação jurisdicional apta a atrair o art. 489, e que o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e o pedido de gratuidade eram improcedentes; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais em 5%

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Indefirou o pedido de suspensão dos autos (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  • Negou provimento ao recurso especial na parte conhecida