AREsp 2544529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada: a suspensão do feito não se aplica à ação de revisão de contrato com quantia ilíquida; o recolhimento do preparo prejudica o pedido de gratuidade; o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado (sem ofensa ao art. 489 do CPC/2015); o reconhecimento da abusividade dos juros foi realizado conforme o entendimento do STJ (Tema 27) e alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7; além disso, não houve demonstração de similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: Samanta de Souza Ceregatti Dresch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 Do Cpc/2015, Tema 27 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Samanta de Souza Ceregatti Dresch

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 Compatibilidade entre recolhimento do preparo e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada: a suspensão do feito não se aplica à ação de revisão de contrato com quantia ilíquida; o recolhimento do preparo prejudica o pedido de gratuidade; o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado (sem ofensa ao art. 489 do CPC/2015); o reconhecimento da abusividade dos juros foi realizado conforme o entendimento do STJ (Tema 27) e alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7; além disso, não houve demonstração de similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.