AREsp 2577623 - DECISAO

AREsp 2577623 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; indeferiu-se o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida; deferiu-se a gratuidade exclusivamente para fins recursais e majoraram-se os honorários recursais para 15%.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: ARIZOLI DIAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Prescrição, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade Recursal E Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Prescrição Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade Recursal E Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ARIZOLI DIAS BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974
  3. 3 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e seus efeitos prospectivos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; indeferiu-se o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida; deferiu-se a gratuidade exclusivamente para fins recursais e majoraram-se os honorários recursais para 15%.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão dos presentes autos (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  • Deferida a gratuidade de justiça à agravante exclusivamente para fins recursais