AREsp 2444480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais apoiadas em prova, o que é vedado em recurso especial; adicionalmente, a diferença entre a taxa pactuada e a média de mercado foi considerada insuficiente para caracterizar abusividade.

Parties
Agravante: TIAGO FERNANDO MARTINS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Mora, Tarifa De Cadastro, Seguro De Proteção Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Mora Tarifa De Cadastro +3 more

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Parties

TIAGO FERNANDO MARTINS PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras
  2. 2 Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais e limites do pedido revisional
  3. 3 Critério para caracterização de abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais apoiadas em prova, o que é vedado em recurso especial; adicionalmente, a diferença entre a taxa pactuada e a média de mercado foi considerada insuficiente para caracterizar abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.