AREsp 2553735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, porquanto a simples comparação com a taxa média do Bacen não é suficiente para declarar abusividade sem análise individualizada e demonstração cabal das peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco de crédito, garantias, relação de consumo etc.).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios superar a taxa média de mercado do Bacen configura, por si só, abusividade
  2. 2 Quais os requisitos para a revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo, demonstração cabal da abusividade, análise das peculiaridades do caso)
  3. 3 Se o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ ao limitar ou reduzir juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, porquanto a simples comparação com a taxa média do Bacen não é suficiente para declarar abusividade sem análise individualizada e demonstração cabal das peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco de crédito, garantias, relação de consumo etc.).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se