EAREsp 1952910 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa o prazo prescricional decenal com termo inicial na data da assinatura de cada contrato; não sendo demonstrada divergência jurisprudencial, incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CELSO LUIS BETTO; Ré: FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Prescrição Decenal, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Repetição De Indébito, Súmula 83/stj, Termo Inicial Da Prescrição
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Parties

CELSO LUIS BETTO

Agravante

FUNCORSAN

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato de mútuo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao agravo interposto
  3. 3 Necessidade de expressa pactuação para capitalização anual de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa o prazo prescricional decenal com termo inicial na data da assinatura de cada contrato; não sendo demonstrada divergência jurisprudencial, incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.