AREsp 2535967 - DECISAO

AREsp 2535967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a justificar a violação do art. 1.022 do CPC/15; o Tribunal de origem analisou o caso concreto em cumprimento a precedente deste STJ, utilizando a taxa média do BACEN como parâmetro indicativo e constatando a ausência...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal (art. 205 Ccb), Compensação/repetição Do Indébito, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 568)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição Decenal (art. 205 Ccb) Compensação/repetição Do Indébito +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 preliminar de gratuidade de justiça e sua indeferição em juízo de admissibilidade
  2. 2 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/15)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro indicativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a justificar a violação do art. 1.022 do CPC/15; o Tribunal de origem analisou o caso concreto em cumprimento a precedente deste STJ, utilizando a taxa média do BACEN como parâmetro indicativo e constatando a ausência de prova documental da instituição financeira sobre custo de captação e risco que justificasse juros muito superiores à média; acolher o recurso exigiria revolvimento de provas e revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o pedido de gratuidade de justiça não foi conhecido no agravo por circunstâncias fáticas e legais...

Court Disposition

Conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários sucumbenciais para 14% (quatorze) por cento do valor atualizado da causa
  • Publique-se.