AREsp 2584886 - DECISAO

AREsp 2584886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as peculiaridades do caso quanto à alegada abusividade dos juros remuneratórios em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional, além disso não foram demonstrados cotejo analítico e similitude fática suficientes para configurar dissídio jurisprudencial; igualmente, parte não opôs embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF, e o recurso especial demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, indeferiu-se a suspensão em razão da liquidação extrajudicial e majoraram-se...

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ELAINE COMENDALK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial; Pedido De Suspensão Indeferido; Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; indefiro o pedido de suspensão dos autos; majoro honorários recursais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Judiciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Gratuidade Judiciária Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ELAINE COMENDALK

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial; Pedido De Suspensão Indeferido; Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça após recolhimento de custas
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as peculiaridades do caso quanto à alegada abusividade dos juros remuneratórios em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional, além disso não foram demonstrados cotejo analítico e similitude fática suficientes para configurar dissídio jurisprudencial; igualmente, parte não opôs embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF, e o recurso especial demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, indeferiu-se a suspensão em razão da liquidação extrajudicial e majoraram-se...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; indefiro o pedido de suspensão dos autos; majoro honorários recursais.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos
  • Conheço do agravo em recurso especial