AREsp 2544482 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada (4,34% a.m. frente à média de mercado de 1,31% a.m.) sem justificativa concreta pela instituição financeira; o uso da taxa média do Banco Central como referencial foi adequado diante da discrepância...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 §1º VI e 927 III do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 51 IV e §1º III do CDC
  3. 3 suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada (4,34% a.m. frente à média de mercado de 1,31% a.m.) sem justificativa concreta pela instituição financeira; o uso da taxa média do Banco Central como referencial foi adequado diante da discrepância significativa; o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não se aplica a ações de conhecimento sobre certeza e liquidez de crédito; o pedido de justiça gratuita tornou-se prejudicado em razão do recolhimento do preparo; além disso, a eventual revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado nos autos à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.