AREsp 2582507 - DECISAO

AREsp 2582507 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque a ação pleiteia provimento relativo à certeza e liquidez do crédito, não sendo alcançada pelo art. 18 da Lei 6.024/1974. O pedido de gratuidade ficou prejudicado pelo recolhimento do preparo. Não se verificou violação do art. 489 do CPC, pois o acórdão de origem analisou e...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: LUCIMAR ALVES OSÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; indeferido pedido de suspensão; majorados honorários para R$ 2.000,00
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

LUCIMAR ALVES OSÓRIO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 compatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 exigência de fundamentação adequada (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque a ação pleiteia provimento relativo à certeza e liquidez do crédito, não sendo alcançada pelo art. 18 da Lei 6.024/1974. O pedido de gratuidade ficou prejudicado pelo recolhimento do preparo. Não se verificou violação do art. 489 do CPC, pois o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito. Quanto ao mérito, aplicou-se a jurisprudência dos Recursos Repetitivos (Tema 27): a revisão de juros é admitida em casos excepcionais quando comprovada a relação de consumo e a abusividade; o tribunal a quo considerou fatores econômicos e a discrepância entre a taxa pactuada (4,22% ao mês) e a média do Bacen (1,26% ao mês) para reconhecer a...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; indeferido pedido de suspensão; majorados honorários para R$ 2.000,00

Orders

  • INDEFIRO o pedido de suspensão do processo
  • CONHEÇO do agravo