AREsp 2575257 - DECISAO

AREsp 2575257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando a alegada omissão do art. 1.022 CPC/15), aplicou o critério consolidado pelo STJ de somente reconhecer abusividade de juros remuneratórios mediante demonstração de discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN, e constatou tal discrepância no caso concreto (101,22% ao ano versus 22,43% ao ano), decisão que demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se a revisão contratual e a repetição simples do indébito, majorando-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11,...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição De Indébito +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada violação aos art. 51, IV e §1º, III do CDC (abusividade das cláusulas)
  3. 3 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e parâmetros para sua aferição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando a alegada omissão do art. 1.022 CPC/15), aplicou o critério consolidado pelo STJ de somente reconhecer abusividade de juros remuneratórios mediante demonstração de discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN, e constatou tal discrepância no caso concreto (101,22% ao ano versus 22,43% ao ano), decisão que demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se a revisão contratual e a repetição simples do indébito, majorando-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11,...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15