REsp 1770133 - DECISAO

REsp 1770133 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados e por não impugnar especificamente o fundamento do acórdão regional relativo à segregação dos juros não pagos em conta separada; incidiram óbices sumulares (Súmulas 282 e 356/STF e outros) que impedem o exame da matéria no recurso especial, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorridos: Autores; Falecido (mutuário): Ernani de Abrantes Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Mútuo Habitacional, FCVS, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Execução Extrajudicial
Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/habitacional Revisão Contratual Mútuo Habitacional FCVS Capitalização De Juros +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Autores

Recorridos

Ernani de Abrantes Alves

Falecido (mutuário)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (art. 2º, 128 e 460 do CPC/1973; art. 17, I, e 18, III, da Lei 4.380/64; art. 7º, I, do Decreto-Lei 2.291/86)
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 993 do Código Civil de 1916 (imputação de pagamento aos juros antes do capital)
  3. 3 capitalização de juros e segregação dos juros não pagos em conta separada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados e por não impugnar especificamente o fundamento do acórdão regional relativo à segregação dos juros não pagos em conta separada; incidiram óbices sumulares (Súmulas 282 e 356/STF e outros) que impedem o exame da matéria no recurso especial, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.