REsp 1770133 - DECISAO

REsp 1770133 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF) e porque a tese suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), motivando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ERNANI DE ABRANTES ALVES; Recorrente: outro; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Plano De Equivalência Salarial (pes), Anatocismo, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Sumulares
Administrativo Civil Processual Revisão Contratual Plano De Equivalência Salarial (pes) Anatocismo Capitalização De Juros Prequestionamento +1 more

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Parties

ERNANI DE ABRANTES ALVES

Recorrente

outro

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 vigência do art. 9º do Decreto-Lei n. 2.164/84
  2. 2 aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES) na correção das prestações
  3. 3 possível ofensa ao art. 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF) e porque a tese suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), motivando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.