AREsp 2568106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação da parte recorrente quanto à indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF); ademais, a verificação de abusividade das taxas de juros contratadas (excesso de 10% em relação à taxa média do Banco Central) implicaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários na hipótese de aplicação do CDC
  3. 3 parâmetro da taxa média de mercado para aferição de abusividade (limitação até 10% acima da média do Banco Central)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação da parte recorrente quanto à indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF); ademais, a verificação de abusividade das taxas de juros contratadas (excesso de 10% em relação à taxa média do Banco Central) implicaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte agravada em R$ 500,00 (quinhentos reais)