AREsp 2480980 - DECISAO

AREsp 2480980 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, após analisar cláusulas contratuais, provas e laudo pericial, concluiu pela validade da cláusula que instituiu a forma de juros e do índice de correção pactuado (IGP-M), não se verificando abuso contratual ou vício capaz de autorizar a revisão; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o entendimento de que a Lei nº 9.514/97 não veda a capitalização de juros (art. 5º, III).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Correção Monetária, IGP M, Decreto Nº 22.626/1933 (lei Da Usura), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura)
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros em contratos regidos pela Lei nº 9.514/97
  3. 3 Validade de cláusula de correção pelo IGP-M

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, após analisar cláusulas contratuais, provas e laudo pericial, concluiu pela validade da cláusula que instituiu a forma de juros e do índice de correção pactuado (IGP-M), não se verificando abuso contratual ou vício capaz de autorizar a revisão; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o entendimento de que a Lei nº 9.514/97 não veda a capitalização de juros (art. 5º, III).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.