AREsp 2540773 - DECISAO

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O Tribunal manteve o juízo de origem que reconheceu a abusividade dos juros no caso concreto diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando que a instituição financeira não comprovou circunstâncias idôneas que justificassem a taxa contratada; diante da impossibilidade, em recurso especial, de reexaminar o conjunto fático-probatório e à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis), negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Compensação De Valores, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de limitação pela taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 Se o simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado é suficiente para revisão contratual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7, 13 e 83 do STJ no exame de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o juízo de origem que reconheceu a abusividade dos juros no caso concreto diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando que a instituição financeira não comprovou circunstâncias idôneas que justificassem a taxa contratada; diante da impossibilidade, em recurso especial, de reexaminar o conjunto fático-probatório e à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis), negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.