AREsp 2552876 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GERALDO MATHEUS XAVIER contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 06/09/2023. Concluso ao gabinete em: 15/04/2024. Ação: de revisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais proposta pelo agravante contra DE CICO SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, na qual alega que firmou com a esta contrato de compra e venda de imóvel e que ficou previsto que as prestações seriam reajustadas pela IGP-M. Todavia, em razão da pandemia que assolou o mundo o índice aumentou 37,06%. A parcela passou de R$ 663,95 para R$ 894,30. Pediu a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade da correção monetária pelo IGP-M e para que o reajuste se dê pelo INPC ou IPCA. No mérito, requereu a revisão do contrato para que seja substituído o IGP-M pelo INPC ou IPCA. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA COM A APLICAÇÃO DO IGPM NA ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA DESCABIMENTO ÍNDICE RESPALDADO PELO MERCADO IMOBILIÁRIO E LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES - INDEMONSTRADOS PREJUÍZOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR TEORIA DA IMPREVISÃO INAPLICABILIDADE - VARIAÇÃO DO IGPM NÃO REVELA EVENTO EXTRAORDINÁRIO FORA DA PREVISIBILIDADE ECONÔMICA PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 317, 478, 479 do CC, 47,51, IV, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Argumenta que a atualização das prestações do financiamento imobiliário com base no IGP-M acarretou capitalização de juros e que o índice adotado no contrato não refletiria a real recomposição do preço de acordo com a inflação, dados os componentes que o constituem. Defende a declaração de nulidade da cláusula contratual com a substituição do índice IGP-M pelo IPCA pela aplicação da teoria da imprevisão. Argumenta que a interpretação deve ser a mais favorável ao consumidor. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da jurisprudência do STJ e das Súmulas 5 e 7 do STJ Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a pandemia da Covid-19 configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário, apto a possibilitar a revisão contratual com fundamento nas Teorias da Imprevisão (arts. 317 do CC) e da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), desde que preenchidos os demais requisitos legais. Nesse sentido: REsp 2.032.878/GO, Terceira Turma, DJe 20/4/2023 e REsp 1.984.277/DF, Quarta Turma, DJe 9/9/2022. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou (e-STJ fls. 474/476): Na hipótese, a adoção do IGPM como indexador de prestações futuras do preço do imóvel nada tem de ilegal ou abusiva. Diferentemente do que pareceu ao apelante, não houve surpresa na adoção do IGPM como índice do contrato. As partes estipularam livremente a atualização anualdas prestações pelo IGPM, índice da Fundação Getúlio Vargas, o qual reflete a inflação do país, conforme verifica-se da cláusula primeira, parágrafo segundo do compromisso de compra e venda (fls. 47), bem como na cessão de direitos e obrigações firmada pelas partes às fls. 42. Assim, verifica-se que a variação anual do IGPM não se afigura como evento extraordinário ou imprevisível. .. Além do mais, de acordo com o laudo pericial, o IGP-M está em queda e o IPCA em alta (fls. 299) e o apelante efetua o pagamento das prestações com diferença de 10% em seu favor. A prova técnica não encontrou irregularidades no cálculo das prestações e do saldo devedor que autorizasse a almejada substituição do IGP-M pelo IPCA (fls.281/302). Cumpre acrescentar que o apelante não aponta que o laudo pericial corroboraria suas alegações. De teoria da imprevisão não se há que falar. E isso porque a teoria da imprevisão pressupõe a demonstração da ocorrência de fato subsequente e imprevisível, que tenha gerado desproporção manifesta entre as obrigações das partes contratantes. No caso em apreço, não se verifica a superveniência de circunstância imprevisível que tenha gerado desproporção evidente entre as prestações das partes contratantes. O aumento do valor da prestação decorre de situação presumível e de consequências calculáveis, dentro da álea econômica ordinária. Além do mais, ainda que consideradas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, descabida a pretendida relativização do princípio pacta sunt servanda. Portanto, a r. sentença deve ser prestigiada. Com efeito, nota-se que a Corte local, considerando as circunstâncias fáticas específicas destes autos, bem como o acervo probatório produzido no feito, não reconheceu demonstrados os requisitos previstos pelo ordenamento jurídico que justificassem a intervenção no contrato em comento. Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à proporcionalidade das prestações a serem adimplidas, considerando-se as particularidades envolvidas na contratação, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial A falta da similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 300,00 reais os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PANDEMIA. VALOR. PRESTAÇÕES. DESPROPORÇÃO. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de revisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. 2. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a pandemia da Covid-19 configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário, apto a possibilitar a revisão contratual com fundamento nas Teorias da Imprevisão (arts. 317 do CC) e da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), desde que preenchidos os demais requisitos legais. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.