REsp 2133045 - DECISAO

REsp 2133045 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a fixação em 15% do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença, por força da Súmula 568/STJ; por outro lado, manteve-se a...

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Parties
Recorrente/autor: LUIZ ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES; Recorrido/réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

LUIZ ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES

Recorrente/autor

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido/réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 400 do CPC
  2. 2 capitalização de juros em contratos bancários com parcelas fixas
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a fixação em 15% do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença, por força da Súmula 568/STJ; por outro lado, manteve-se a decisão recorrida quanto às demais questões por ausência de prequestionamento, por existir fundamento não impugnado ou por ser necessária a reavaliação de fatos e interpretação cláusulas contratuais, vedada em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determina a fixação dos honorários advocatícios devidos ao patrono do recorrido em 15% do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença.
  • Previne as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.