AREsp 2559177 - DECISAO

AREsp 2559177 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial é inviável para ações de conhecimento que visam certeza e liquidez do crédito; a Corte local adequadamente aplicou a taxa média do BACEN como referencial e concluiu pela abusividade das taxas no caso concreto com base nos elementos dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7). Foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (fase Recursal)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (fase Recursal)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 51, IV e § 1º, III, do CDC
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial é inviável para ações de conhecimento que visam certeza e liquidez do crédito; a Corte local adequadamente aplicou a taxa média do BACEN como referencial e concluiu pela abusividade das taxas no caso concreto com base nos elementos dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7). Foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.